As reformas, introduzidas na área da administração pública por este governo, configuram uma verdadeira diarreia legislativa de tão má qualidade que as leis são alteradas ainda mesmo antes de entrarem em vigor.
Aliás, atente-se nos acessores ministeriais para logo se intuir que alguns "rabiscadores de leis" nunca entraram num tribunal ou numa repartição pública.
É difícil a qualquer advogado generalista manter-se actualizado quanto à redacção actualizada da lei em vigor.
Pouco a pouco as reformas legislativas vão no sentido de eliminar os profissionais liberais, chamando a si o Estado essas tarefas. Com a criação da casa pronta, balcões das partilhas, divórcio, etc, o cidadão cada vez precisa menos de advogados, solicitadores e até notários, pois os agentes administrativos estatais tudo fazem, com os perigos que daí decorrem, cuja análise não cabe neste blog. E não fica mais barato, apesar do propagandeado.
São os cidadãos, mais infelizes, impossibilitados de cumprirem as suas obrigações pecuniárias, maliciosamente aplidados por alguns de caloteiros, que ainda vão possibilitando o patrocinio de umas injunções, umas acções de cobrança de dívidas e despejos, permitindo a manutenção dos escritórios. Da mesma forma, são os "criminosos" oriundos das classes mais desfavorecidas que lá vão proporcionando umas defesas oficiosas.
Tenho para mim que, se assim não fosse, os profissionais liberais desta área veriam o seu número drásticamente reduzido, tendo de se dedicar a outras actividades, quiçá através das Novas Oportunidades...
Quanto a mim, partilho o princípio dos agentes funerários, devidamente adaptado, e sou forçado a reconhecer que, nestas circunstâncias, os devedores são os meus melhores amigos.
"Não quero que ninguém fique a dever, mas quero muitos processos a correr".
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